Termo de Serviço

TERMOS DE POLÍTICA USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO

A JJ INFORMÁTICA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.122.874/0001-99, sediada à Rua 9, nº 671, apto 801, Edifício Glória, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, doravante denominada WEBSCIENTIA, apresente os Termos de Uso e Condições de Navegação de seu portal SISTEMA ZEUS, doravante denominado simplesmente “Portal”, que deve ser respeitado por todos os seus usuários, sob pena de todas implicações da legislação e vigor.

ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

  1. Este PORTAL tem como objetivo de oferecer simulados próprios e de instituições de ensino parceiras, para que os usuários realizem tais simulados no PORTAL, permitindo a análise de proficiência com base nos resultados obtidos e direcionamento dos estudos.
  2. Não é permitido aos visitantes acessarem as áreas de programação do PORTAL, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering,
  3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste PORTAL e de suas funcionalidades.
  4. Neste PORTAL é proibida a utilização, de aplicativos spider,
  5. Este PORTAL foi desenvolvido para a utilização de seres humanos a fim de possibilitar a resolução e análise de desempenho nos simulados disponibilizados pela WEBSCIENTIA, divulgação de seus parceiros e disponibilização de resultados, nome e endereço eletrônico (e-mail) dos usuários às instituições de ensino parceiras,
  6. É ônus dos usuários arcar com os meios necessários para navegar neste PORTAL, incluindo o acesso à Internet.

CADASTRAMENTO

  1. Os serviços do PORTAL poderão ser utilizados somente por pessoas que tenham capacidade civil para contratá-los, sob pena de nulidade da negociação.
  2. Poderão cadastrar-se no PORTAL, pessoas físicas ou jurídicas, maiores e capazes, devendo as pessoas jurídicas cadastrarem seu representante legal, assim entendido aqueles que constam no contrato social da empresa com poderes para representá-la ou aqueles que tenham procuração para a prática do ato.
  3. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no PORTAL. Caso seja identificado, por meio do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, fica desde já entendido que ocorrerá a inabilitação definitiva de todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no PORTAL, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO. Caso o PORTAL verifique que o cadastro original não poderá ser mantido, poderá ocorrer a inabilitação definitiva do cadastro.
  4. O USUÁRIO pode submeter imagem e fotografia pessoal no cadastro do seu perfil. As fotos ou imagens de perfil deverão ser devidamente autorizadas, caso pertencentes a terceiros ou de sua própria autoria. O PORTAL não se responsabilizará pela utilização indevida de fotos ou imagens, ficando o USUÁRIO desde já responsável por quaisquer demandas ou ônus que venham a surgir.
  5. A efetivação do cadastro se dará para o INTERESSADO que preencher todos os campos do cadastro e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do INTERESSADO. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos DADOS PESSOAIS cadastrados.
  6. Fica estabelecido que o cadastramento do INTERESSADO no PORTAL, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços disponibilizados no PORTAL, na condição de USUÁRIO.
  7. O USUÁRIO declara que no ato do cadastramento aqui previsto, leu, compreendeu e aceitou o presente TERMO e àqueles porventura existentes para cada tipo de serviço e que passam, por referência, a fazer parte integrante deste TERMO. O PORTAL não se responsabiliza pela correção dos DADOS PESSOAIS inseridos por seus USUÁRIOS.
  8. O PORTAL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de validar as informações prestadas, inclusive no que concerne aos DADOS PESSOAIS.
  9. O PORTAL se reserva o direito de solicitar qualquer tipo de documentação para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a qualquer tempo.
  10. Caso o PORTAL entenda que deve, a seu exclusivo critério, verificar a veracidade e procedência dos DADOS CADASTRAIS de um USUÁRIO e venha a constatar que existem dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o PORTAL poderá bloquear o cadastro para acesso ao sistema e contratação de serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, a seu exclusivo critério. Ficarão automaticamente cancelados os anúncios do USUÁRIO que prestou informações incorretas, nos exatos termos da presente Cláusula, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

ACESSO AO PORTAL

  1. O usuário acessará sua conta por meio de nome de usuário (login) e senha pessoal e intransferível, que o usuário se compromete a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO compromete-se a notificar o PORTAL imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois as informações necessárias para a realização do acesso são de conhecimento exclusivo do USUÁRIO.
  3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como fica vedada a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo PORTAL.
  4. Fica estabelecido que o apelido que o Usuário utiliza no PORTAL não poderá guardar qualquer semelhança com o nome "Sistema Zeus". Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao PORTAL ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O PORTAL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente TERMO.
  5. DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

    1. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no PORTAL é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O PORTAL se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

    INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PORTAL E SEU FUNCIONAMENTO

    1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a WEBSCIENTIA a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
    2. A WEBSCIENTIA envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do PORTAL, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
    3. A WEBSCIENTIA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia,
    4. Os usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do PORTAL conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste PORTAL permanecer fora do ar, independente da motivação.
    5. A WEBSCIENTIA não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos usuários nos links externos contidos no PORTAL, sendo o dever deles a leitura do presente termo e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, estes serão os principais responsáveis, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos, certo de que a WEBSCIENTIA apenas apontou o link cabendo ao interessado acessá-lo, ou não.
    6. A WEBSCIENTIA não se responsabiliza pelos atos praticados por seus usuários no ambiente oferecido pelo PORTAL, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.
    7. O PORTAL não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.
    8. Em nenhum caso o PORTAL será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do mesmo, ainda que decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS do PORTAL.
    9. Nos casos em que um ou mais USUÁRIO(s) ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação contra outro(s) USUÁRIO(s), todos estão cientes que o PORTAL não tem quaisquer tipo de responsabilidade, o eximindo da mesma, bem como aos seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

    COMUNICAÇÃO DA WEBSCIENTIA COM SEUS USUÁRIOS

    1. A WEBSCIENTIA utilizará como principal canal de comunicação com seus usuários o e-mail informado durante a interação com o PORTAL, nas suas mais diversas modalidades.
    2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do visitante, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos à WEBSCIENTIA,
    3. É igualmente de sua alçada deixar seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da WEBSCIENTIA,

    OBRIGAÇÕES DO PORTAL

    1. A WEBSCIENTIA se obriga com os usuários a:
      1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
      2. Preservar a funcionalidade do PORTAL, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
      3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

    DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL DO PORTAL

    1. O uso comercial das expressões “WEBSCIENTIA” e SISTEMA ZEUS como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o acesse sua conta, logomarcas, sinais gráficos representativos da marca, dentre outros, são de propriedade da WEBSCIENTIA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
    2. Ao acessar este PORTAL, os visitantes declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da WEBSCIENTIA, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL, notadamente as marcas "WEBSCIENTIA” e SISTEMA ZEUS. O simples acesso ao PORTAL não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
    3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da WEBSCIENTIA ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
    4. É permitido somente o arquivamento temporários do material disponibilizado neste PORTAL, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente PORTAL, sem prévia e expressa autorização da WEBSCIENTIA, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
    5. Os visitantes assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste PORTAL.
    6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da WEBSCIENTIA. Os visitantes estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.
    7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da WEBSCIENTIA.
    8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
    9. A utilização do material não autoriza os visitantes e a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.
    10. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
    11. A eventual retirada deste PORTAL, em decorrência de alguma reclamação, de qualquer anúncio, artigo, vídeo, notícia ou fotografia aqui reproduzido, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela WEBSCIENTIA a direito de terceiro.
    12. As fotos e imagens utilizadas neste PORTAL podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
    13. Salvo disposição específica em contrato existente entre o visitante e a WEBSCIENTIA,

    MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

    1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a WEBSCIENTIA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento.
    2. Ao navegar por este PORTAL, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do PORTAL WEBSCIENTIA que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este PORTAL.

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
    2. Este PORTAL tem como base o horário oficial de Brasília.
    3. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a empresa mantenedora do PORTAL e o(s) USUÁRIO(s).
    4. O USUÁRIO reconhece que o PORTAL não é parte de nenhuma transação realizada entre os USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos mesmos, nem sobre a veracidade dos anúncios submetido pelos USUÁRIOS ou sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.
    5. O PORTAL não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre os USUÁRIOS, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS. Assim o PORTAL não garante a veracidade da publicação de terceiros e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
    6. O PORTAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O PORTAL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
    7. O Usuário indenizará o PORTAL, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no PORTAL ou por seu descumprimento do presente TERMO e demais políticas do PORTAL, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

    LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

    1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Goiânia no Estado de Goiás para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.